Recentemente a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará tomou a iniciativa de proibir a exposição sensacionalista de suspeitos da prática de crime.
Logo vieram alguns a dizer que o Estado estava cerceando a liberdade de imprensa. Outros, afirmaram que se estava a defender direitos de seres humanos não-direitos. Houve até que dissesse: “Nós não mostramos o preso contra a vontade dele”. Talvez porque o preso quisesse gozar dos seus “quinze minutos de fama”.
É estranho que se defenda – em tempos de alta tecnologia – uma espécie de linchamento midiático como direito da sociedade. Ora, o direito da sociedade é exercido quando erigimos nossos ordenamentos jurídicos e ali dizemos o que é lícito e ilícito. Temos o direito de julgar nossos semelhantes que transgrediram nossas normas de conduta e aplicar-lhes a sanção cabível a cada caso (com base na dozemetria da pena – ou seja, a pena deve ser proporcional à gravidade do crime praticado).
É importante que tenhamos em mente que a condição de preso não se confunde com a de perda da humanidade. Assim, é de se entender que a prisão não implica em comida escassa ou de qualidade duvidosa, em amontoamento de pessoas em celas insalubres – como se fossem sacos de gente –, cerceamento de convivência social, tortura (física e/ou psicologia) etc.
Com as mídias contemporâneas é possível reproduzir o “circo” romano com maior requinte e abrangência. Assim, os programas ditos policiais criaram uma espécie de BBB (Big brother Brasil), onde os acusados – geralmente pobres, pretos e ignorantes – são mostrados a tele-espectadores ávidos de “emoções”.
É absolutamente urgente que a sociedade se conscientize de que o lugar ocupado por um “delinqüente” hoje pode ser ocupado no futuro por nós (ou por quem nos é querido: amigos, filhos, irmãos etc.). Por isso essa luta por dignidade intitula-se em defesa dos Direitos Humanos, pois é isto que nos aproxima: a condição de humanidade.
O discurso equivocado dos que integram a “bancada da bala” –aqueles que fazem da desgraça humana seu ganha-pão, e ainda usam das tribunas parlamentares para justificarem suas ações de desrespeito ao sentido da humanidade – não merece apoio, pois inconstitucional, politicamente equivocado e em descompasso com todos os tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário.
